É legal cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves do imóvel?

Não. Essa cobrança é ilegal.

O comprador só passa a ser responsável pelo pagamento de IPTU e condomínio após a entrega das chaves, momento em que ocorre a imissão na posse do imóvel.

A emissão do Habite-se não transfere a posse, servindo apenas para comprovar que o imóvel está regular perante a prefeitura.
Mesmo que exista cláusula contratual impondo esses pagamentos antes da entrega das chaves, ela é considerada abusiva e pode ser anulada judicialmente.

👉 O consumidor pode:

• pedir a interrupção imediata das cobranças;

• requerer o ressarcimento dos valores pagos indevidamente;

• evitar ou reverter eventual negativação indevida.

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